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17 de Setembro de 2019

Estrutura - Ação Anulatória -Tributário

Eduardo Goyana, Advogado
Publicado por Eduardo Goyana
há 2 meses
Estrutura - Ação Anulatória -Tributário.docx
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Por Guilherme Pedroso da Silva - Ed. Rideel - 1ª edição

1 - Endereçamento (qual justiça: Federal ou Estadual)

2 - Qualificação do Requerente (art. 319, II, do CPC)

3 - Fundamento da Peça (art. 38 da LEF e 319 do CPC)

4 - Nome da Peça (Ação Anulatória)

5 - Qualificação do Requerido (art. 319, II, e 75 do CPC)

6 - Cabimento (Explicar da escolha da demanda)

7 - Fatos (Resumo do enunciado com suas palavras)

8 - Direito (Teses jurídicas - Direito Material)

9 - Tutela Provisória ou Depósito (arts. 294 e 300 - de urgência; 294 e 311 - de evidência + 151, V do CTN ou súmula nº 112 do STJ + 151, II, do CTN)

10 - Pedidos (Tutela + Citação + Procedência + Provas + Audiência + Sucumbência + Suspensão)

11 - Valor da Causa (somente se expresso no enunciado)

12 - Local ... Data ...

13 - Advogado ... OAB ...

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